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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 27 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 10630 SC XXXXX-0
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO CULTURAL. AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 216 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não há qualqu...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-88.2012.8.26.0000 SP XXXXX-88.2012.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. Reintegração de posse deferida em sede de tutela antecipada na sentença. Informação da autoridade tida por coatora no sentido de que o recurso de apelação foi recebido apenas ...
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